NR-17 ergonomia: AET, pausas, peso e conforto

Academia ISO · 11 de outubro de 2026 · Segurança e saúde

A NR-17 é a norma regulamentadora de ergonomia. Ela pede que as condições de trabalho se adaptem às características psicofisiológicas de quem trabalha, e cobre seis frentes: avaliação das situações de trabalho, organização do trabalho, transporte manual de cargas, mobiliário, máquinas e ferramentas, e conforto no ambiente. Este guia segue o texto vigente publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na redação da Portaria MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, válida desde 3 de janeiro de 2022 e com a última alteração pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022.

A quem se aplica

A todas as situações de trabalho das organizações e dos órgãos públicos que tenham empregados regidos pela CLT (17.2.1). A norma tem ainda dois anexos para atividades específicas: o Anexo I, dos operadores de checkout, e o Anexo II, do teleatendimento e telemarketing. Este artigo trata do corpo principal, que vale para todos.

Avaliação ergonômica preliminar e AET

É aqui que a redação de 2021 mais mudou a rotina das empresas. Há dois níveis:

Os quatro casos em que a AET é obrigatória (17.3.2):

1. quando se observa a necessidade de uma avaliação mais aprofundada;
2. quando as ações adotadas se mostram inadequadas ou insuficientes;
3. quando o acompanhamento de saúde do PCMSO a sugere;
4. quando a análise de um acidente ou doença relacionada ao trabalho aponta causa nas condições de trabalho.

Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2, e o MEI, não são obrigados a elaborar a AET, mas cumprem o resto da norma (17.3.4). Atenção à exceção: mesmo eles têm de fazer a AET nos casos das alíneas «c» e «d», ou seja, quando o PCMSO a sugerir ou quando um acidente ou doença apontar para as condições de trabalho (17.3.4.1).

Os resultados da avaliação preliminar entram no inventário de riscos do PGR, e as medidas e recomendações viram planos de ação do PGR (17.3.5 e 17.3.6). Por isso a ergonomia deixou de ser um laudo à parte: é uma parte do GRO e do PGR da NR-1. E os empregados têm de ser ouvidos nas duas avaliações (17.3.8).

Organização do trabalho e pausas

A norma manda considerar as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, o ritmo, o conteúdo das tarefas e os aspectos cognitivos (17.4.1). Quando a atividade obriga a repetir de forma contínua posturas extremas, movimentos bruscos, força excessiva, alta frequência de movimentos, vibração ou exigência cognitiva, as medidas de prevenção devem incluir duas ou mais destas alternativas (17.4.3.1):

• pausas, que contam como tempo de trabalho efetivo;
• alternância com outras tarefas;
• alteração da forma de executar ou organizar a tarefa;
• outras medidas técnicas recomendadas na avaliação.

Se não for possível mudar a tarefa nem aplicar outra medida técnica, pausas e alternância passam a ser obrigatórias (17.4.3.1.1). E, para valerem como recuperação, as pausas não podem vir com aumento da cadência e devem ser feitas fora do posto de trabalho (17.4.3.2). A saída para ir ao banheiro fica garantida à parte, independentemente das pausas (17.4.3.3).

Dois pontos que costumam passar despercebidos: os sistemas de avaliação de desempenho que mexem na remuneração devem considerar a repercussão sobre a saúde (17.4.4), e os chefes diretos devem ser orientados a manter o diálogo aberto e estimular um tratamento justo e respeitoso (17.4.7), o que conversa com a gestão dos riscos psicossociais da NR-1. Empresas com até dez empregados estão dispensadas deste último item (17.4.7.1).

Levantamento e transporte manual de cargas

A NR-17 vigente não traz uma tabela de quilos. A regra geral é que não se pode exigir nem admitir o transporte manual de uma carga cujo peso possa comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador, e a carga deve ser reduzida para mulheres e menores (17.5.1 e 17.5.1.1). O que a norma fixa em número é a distância: é proibido o levantamento não eventual quando a pega fica a mais de 60 cm do corpo na horizontal e isso puder comprometer a saúde (17.5.2.1).

O limite em quilos está na CLT, não na NR:

Os 60 kg são um teto legal, não uma carga segura: o que a NR-17 pede é avaliar cada caso. No transporte manual não eventual, a organização deve adotar ao menos uma destas medidas: meios técnicos facilitadores, adequar peso e tamanho da carga, limitar duração e frequência, reduzir distâncias, ou alternar com outras atividades ou pausas em períodos de no máximo duas horas (17.5.4). Quem faz esse transporte deve ser orientado sobre os métodos de levantamento (17.5.5). O capítulo não se aplica à movimentação de pessoas (17.5.6).

Mobiliário e postos de trabalho

• O mobiliário deve ter regulagem em um ou mais elementos para se adaptar a quem trabalha (17.6.1).
• Se o trabalho pode ser feito alternando em pé e sentado, o posto deve favorecer essa alternância (17.6.2).
• O assento deve ter altura ajustável, ajustes acessíveis, pouca conformação na base, borda frontal arredondada e encosto que proteja a região lombar (17.6.6).
• Apoio para os pés quando o trabalhador não consegue apoiar a planta dos pés no chão (17.6.4).
• Em trabalho de pé, deve haver assentos com encosto para as pausas (17.6.7).
• Com notebook usado de forma não eventual, a empresa deve prever formas de ajustar teclado, mouse ou tela (17.7.3.2).

Conforto no ambiente: iluminação, ruído e temperatura

A iluminação vale para todos os locais de trabalho internos (17.8.3). Os números de ruído e temperatura, só para os ambientes internos onde se exige atenção constante, como escritórios e salas de controle (17.8.4):

Esses limites são de conforto. Não se confundem com os limites de exposição ao ruído ou ao calor da NR-15 e da NR-9, que tratam de insalubridade e de agentes físicos.

Fontes

• NR-17 — Ergonomia, texto vigente no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 198 e 390, no Planalto.

Perguntas frequentes sobre a NR-17