NR-16 periculosidade: adicional de 30% e quem tem direito

Academia ISO · 25 de outubro de 2026 · Segurança e saúde

A NR-16 é a norma regulamentadora das atividades e operações perigosas. Ela diz quais trabalhos expõem o trabalhador a um risco acentuado de acidente grave e, por isso, dão direito ao adicional de periculosidade de 30%.

Este guia segue o texto vigente publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, já com as mudanças de 2024 e 2025, e os artigos da CLT que tratam do tema.

Qual é o texto vigente

A NR-16 é de 1978 (Portaria MTb nº 3.214) e teve três alterações recentes que mudam o dia a dia:

• Portaria MTE nº 1.418, de 27 de agosto de 2024: deixa claro que não contam, para a periculosidade por transporte de inflamáveis, os tanques originais de fábrica e suplementares para consumo próprio de veículos de carga, de transporte coletivo, de máquinas e de equipamentos de refrigeração de carga (16.6.1.1), em linha com a Lei nº 14.766/2023.
• Portaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025: insere o Anexo VI, dos agentes das autoridades de trânsito.
• Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025: aprova o novo Anexo V, das atividades em motocicleta, e inclui o item 16.3.1, que obriga a deixar o laudo disponível. As duas regras estão em vigor desde 3 de abril de 2026.

Quando uma atividade é perigosa

O art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a:

• inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
• roubos ou outras violências físicas, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
• colisões, atropelamentos ou outros acidentes e violências, nas atividades dos agentes das autoridades de trânsito (incluído pela Lei nº 14.684/2023).

O § 4º do mesmo artigo acrescenta as atividades de trabalhador em motocicleta. Mas o que vale como perigoso, na prática, é o que está nos anexos da NR-16 (16.1): fora deles não há periculosidade pela norma.

Os anexos da NR-16

Nos anexos de explosivos e inflamáveis, o adicional vale para quem faz a atividade e para quem opera na área de risco, que a norma delimita em metros conforme a quantidade armazenada. E todas as áreas de risco têm de ser delimitadas pelo empregador (16.8).

Inflamáveis: o limite das pequenas quantidades

O transporte de inflamáveis é perigoso em qualquer vasilhame e a granel, exceto em pequenas quantidades: até 200 litros de inflamáveis líquidos e 135 quilos de inflamáveis gasosos liquefeitos (16.6). O combustível do tanque do próprio veículo não conta (16.6.1), e desde 2024 também não contam os tanques originais e suplementares de caminhões, ônibus, máquinas e equipamentos de refrigeração de carga (16.6.1.1).

Eletricidade: quem tem direito e quem não

O Anexo IV dá o adicional a quem trabalha em instalações energizadas em alta tensão, em proximidade conforme a NR-10, no sistema elétrico de potência (SEP) e suas contratadas, e em baixa tensão no sistema de consumo quando a empresa descumpre o item 10.2.8 da NR-10. Não é devido em instalações desenergizadas e liberadas, em extra-baixa tensão, nem em operações elementares como ligar e desligar circuitos com equipamentos conformes. Neste anexo, o trabalho intermitente é equiparado ao permanente nos meses em que houver exposição; a exposição eventual (fortuita ou fora da rotina) fica de fora (item 3).

Motociclistas: o novo Anexo V

O Anexo V de 2014 (Portaria nº 1.565) foi anulado por decisão judicial. O texto que vale hoje é o da Portaria MTE nº 2.021/2025, em vigor desde 3 de abril de 2026: são perigosas as atividades com uso de motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública (3.1). Não são perigosos (3.2):

• o trajeto entre a residência e o trabalho, na ida e na volta;
• a condução só em locais privados, vias internas ou vias não abertas à circulação, mesmo que a moto passe de forma eventual por via pública;
• o uso só em estradas locais de acesso a propriedades ou em caminhos entre povoações vizinhas;
• o uso eventual, ou seja, fortuito ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.

O anexo não se aplica a veículos que dispensam emplacamento ou carteira de habilitação (2.3), e a caracterização também é feita por laudo (4.1).

Agentes de trânsito: o Anexo VI

Desde a Portaria nº 1.411/2025, as atividades dos agentes das autoridades de trânsito com exposição a colisões, atropelamentos ou outras violências são perigosas. O laudo deve analisar essa exposição independentemente do local onde a atividade é feita (3.2.1).

Como se calcula o adicional

O adicional é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º, da CLT; 16.2). Ao contrário da insalubridade, a base não é o salário mínimo: é o salário do próprio empregado.

Duas regras da CLT completam o cálculo:

• Não se soma à insalubridade: o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido (art. 193, § 2º; 16.2.1). Veja os valores da insalubridade no guia da NR-15.
• Vigilantes: são descontados ou compensados outros adicionais da mesma natureza já concedidos por acordo coletivo (art. 193, § 3º).

O laudo de periculosidade

A caracterização ou a descaracterização é responsabilidade do empregador, mediante laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (16.3; art. 195 da CLT). Isso não impede a fiscalização do Ministério do Trabalho nem a perícia judicial (16.4). Desde abril de 2026, o laudo tem de ficar disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à inspeção do trabalho (16.3.1).

O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco (art. 194 da CLT). Por isso o laudo precisa ser refeito quando muda o processo, a área de risco ou a atividade: um laudo antigo não prova nem que se deve pagar nem que se pode deixar de pagar.

Checklist para a empresa

1. Levantar as atividades do inventário de riscos do PGR da NR-1 que cruzam com algum anexo: inflamáveis, explosivos, eletricidade, segurança patrimonial, motocicleta e trânsito.
2. Delimitar as áreas de risco de inflamáveis e explosivos (16.8) e conferir as quantidades armazenadas e transportadas.
3. Contratar o laudo com médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e deixá-lo disponível a trabalhadores, sindicato e fiscalização.
4. Revisar quem usa moto no trabalho com o novo Anexo V, em vigor desde 3 de abril de 2026.
5. Pagar 30% sobre o salário-base, sem gratificações, prêmios e PLR, respeitando a opção do empregado pela insalubridade.
6. Refazer o laudo sempre que mudar o processo ou quando o risco for eliminado.

Fontes

• Página oficial da NR-16 e texto da NR-16 com todas as alterações, até a Portaria MTE nº 2.021/2025, no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
• CLT, arts. 193, 194 e 195, no Planalto.

Textos consultados em 25 de outubro de 2026.

Perguntas frequentes sobre a NR-16